Legislação

 

Lei-Quadro das Fundações (1ª alteração)  – Lei nº 150/2015 de 10 de setembro – DR, 1ª série, nº 177 de 10 de setembro de 2015

 

Lei-Quadro das Fundações  – Lei nº 24/2012 de 9 de julho – DR, 1ª série, nº 131 de 9 de julho de 2012

 

Portaria n.º 75/2013, de 18 de fevereiro, que regulamenta os valores a que se referem o n.º 2 do art.º 9.º e o n.º 3 do art.º 22.º da Lei-Quadro das Fundações