Legislação

 

Lei-Quadro das Fundações (1ª alteração)  – Lei nº 150/2015 de 10 de setembro – DR, 1ª série, nº 177 de 10 de setembro de 2015

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Lei-Quadro das Fundações  – Lei nº 24/2012 de 9 de julho – DR, 1ª série, nº 131 de 9 de julho de 2012

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Portaria n.º 75/2013, de 18 de fevereiro, que regulamenta os valores a que se referem o n.º 2 do art.º 9.º e o n.º 3 do art.º 22.º da Lei-Quadro das Fundações

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Lei nº 36/2021 de 14 de junho – DR, 1ª série, nº 113 de 14 de junho de 2021, que aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

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Portaria n.º 138 A/2021, de 30 de junho, que regulamenta a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei nº 36/2021 de 14 de junho

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