Portaria n.º 75/2013, de 18 de fevereiro, que regulamenta os valores a que se referem o n.º 2 do art.º 9.º e o n.º 3 do art.º 22.º da Lei-Quadro das Fundações
Lei nº 36/2021 de 14 de junho – DR, 1ª série, nº 113 de 14 de junho de 2021, que aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Portaria n.º 138 A/2021, de 30 de junho, que regulamenta a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei nº 36/2021 de 14 de junho